Dossiê/Processo 36876 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 29/07/1952. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, Avenida Graça Aranha, 1957. Código Penal Militar de 1946, artigo 198, parágrafos 4 e 5. Código do Processo Civil, artigo 166. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 227, I, II, III e 239. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código Penal da Armada de 1891, artigo 49. Decreto nº 6227 de 1944

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36876

Title

Recorte de Jornal, Diário Oficial, 29/07/1952. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, 21o. Ofício, Avenida Graça Aranha, 1957. Código Penal Militar de 1946, artigo 198, parágrafos 4 e 5. Código do Processo Civil, artigo 166. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 227, I, II, III e 239. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código Penal da Armada de 1891, artigo 49. Decreto nº 6227 de 1944

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, residente à Avenida Presidente Vargas, 2824, alega que estando com sua aposentadoria em vias de se tornar efetiva, foi ilegalmente demitido das funções de mestre de oficina no quadro permanente do Ministério da Guerra, pois tal ato contrariou o Código Penal da Armada de 1891, artigo 49. Em virtude disto, o suplicante requereu que seja declarado nulo o ato que o demitiu, sendo a suplicada condenada a readimiti-lo, com direito aos atrasados, promoções a que faz jus. O juiz Raphael Teixeira Rolim deferiu o requerido. Processo inconcluso

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Costa, Homero da (autor); Macedo, Raimundo F. (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        28181 (número do documento)

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