Dossiê/Processo 21065 - Recorte de Jornal Diário Oficial 3, 1937, 1938 e 1939. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Lei n° 191 de 16/01/1936. Decreto n° 4793 de 07/01/1924, artigo 46 . Decreto n° 4206 de 09/12/1920. Decreto n° 20910 de 1937, artigo 6 . Decreto n° 1084 de 1889, artigo 9. Decreto n° 857 de 1851 . Códio Civil, artigo 178

Zone d'identification

Cote

21065

Titre

Recorte de Jornal Diário Oficial 3, 1937, 1938 e 1939. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1939. Lei n° 191 de 16/01/1936. Decreto n° 4793 de 07/01/1924, artigo 46 . Decreto n° 4206 de 09/12/1920. Decreto n° 20910 de 1937, artigo 6 . Decreto n° 1084 de 1889, artigo 9. Decreto n° 857 de 1851 . Códio Civil, artigo 178

Date(s)

  • 1939 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.31f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As suplicantes, mulheres, firmaram-se na Lei n° 191 de 16/01/1936 para que pedissem mandado de segurança, defendendo seu direito á prisão deixada por seu irmão Rosalvo Tanajuira Guimarães, 2o. Tenente do Exército, devido ao falecimento de sua mãe Julia Tanajuira Guimarães Vieira. O Monteprio militar poderia lhes passar conforme o Decreto n° 4793 de 07/01/1924 artigo 46. Tendo sido negado o 1o. pedido. Pediram o mandado pelo Direito da Despesa, citando-se o Procurador da República, dando à ação o valor de 4:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barbosa, Bruno (juiz); Vieira, Lidia Tanajuira (autor); Vieira, Adelaida Tanajuira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22858 (número do documento)

        Accession area