Rapports

Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 24/11/1971, 20/11/1971. Impresso, Sozed. Pregon, 1963. Jornal, Jornal do Brasil. Diário Oficial, 20/12/1971. Jornal do Brasil, 21/09/1971. O Globo, 19/10/1971. Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ,. Leis: Artigo 153 § 20 da CF. Decreto-Lei 24645 de 1934. Artigo 3° do Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3688 de 1941. Lei 5197 de 1967. Artigo 27 do Código de Processo Penal. Artigos 647, 654 e 667 do Código de Processo Penal. Leis 4771, 4779 e 5106 de 1965. Lei 5197 de 1967.

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