Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 01/01/1904. Constituição a Armada, termo 87 parágrafo 4. Lei nº 2556 de 26/09/1874, Constituição, artigo 80, Decreto nº 4901de 22/06/1903, Decreto nº 478 de 09/12/1897, artigo 14, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45
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