Dossiê/Processo 13319 - Recorte de Jornal não identificado. Embargo, Dr. Arthur de Carvalho Moreira, 1914. Decreto nº 1896 20/07/1908. Decreto legislatório nº 1595 20/12/1906. Constituição Federal, artigo 75. Decreto de Aposentadoria 03/03/1892. Decreto nº 7036 de 1908

Identity area

Reference code

13319

Title

Recorte de Jornal não identificado. Embargo, Dr. Arthur de Carvalho Moreira, 1914. Decreto nº 1896 20/07/1908. Decreto legislatório nº 1595 20/12/1906. Constituição Federal, artigo 75. Decreto de Aposentadoria 03/03/1892. Decreto nº 7036 de 1908

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

01v 95f

Context area

Name of creator

União Federal

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de pedido de anulação dos decretos de 1896 e 7036 e 20/07/1908 condenando a Fazenda Nacional a pagar-lhe os vencimentos de 1º secretário de legação em atividade desde a data da sua aposentadoria em 1892, até aquele que foi readmitido no quadro do corpo diplomático em 1906. Requereu o suplicante o valor de 150:000$000. Em 12/01/1911 julgou o autor carecedor da ação e condenou o pagamento dos custos. Em 29/4/1914 deu provimento a apelação reformada em sentença, julgando procedente a ação condenando o apelado no pedido e custas e desprezando os embargos em 29/01/1915

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Moreira, Arthur de Carvalho (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        1121 (número do documento)

        Accession area