Rapports

Registro de Dívida Ativa, 1936. Mandado de Intimação e Penhora, 1936. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1936. Termo de Agravo, 1938. Emolumentos dos Ministros, 1938. Custas Processuais, 1939. Regime do Imposto de Renda, artigos 83, 177 e 123. Decreto nº 21554 de 20/06/1932. Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18. Decreto nº 24036 de 03/1934, artigos 121, 107 e 109. Decreto nº 21717 de 10/08/1932. Lei nº 4265 de 31/12/1922. Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 1133. Decreto nº 16752 de 31/12/1924. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937. Código Civil, artigos 18 e 3. Lei nº 1507 de 26/09/1867. Regime nº 4113 de 04/03/1868, artigo 1. Regulamento nº 5581 de 31/03/1874. Decreto nº 24863 de 04/07/1934, artigo 7

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