Informes

Registro de Nascimento, 1921. Jornal Diário Oficial, 1920 e 1921. Termo de Recurso, 1921. Constituição Federal, artigo 72 § 22. Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 53. Decreto nº 14397 de 1920, artigo 45. Decreto nº 1748 de 17/10/1907, artigo 1º

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