Registro de Nascimento, Escrivão Augusto José Vieira Filho, Guaratinguetá, SP, 1929, 1933. Fotocópia. Auto de Exame de Documento, 1934. Consolidação das Leis Penais, artigo 252. Decreto nº 23030 de 1933, artigo 1. Decreto nº 4226 de 1920. Edgard Costa, Dos Crimes Eleitorais. Decreto nº 19395 de 1931, artigo 1. Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1. Código Penal, artigo 75
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