Regulamento das Operações Imobiliárias Clube Naval, 1954. Instrumentos Particulares de Contrato de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca, 1962. Contrato de Compra e Venda, 1962. Escritura de Ratificação de Promessa de Cessão, 1966. Lei nº 2341 de 1954. Decreto nº 37463 de 1964. Lei nº 4380 de 1964. Código Civil, artigo 86, 87, 94
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