Dossiê/Processo 22358 - Requerimento Avulso, 1936. Jornal A Pátria, 1935, O Globo, 1935. Procuração, 1935. Termo de Recurso, 1935. Inquérito, 1935. Lei nº 38 de 04/04/1931, artigo 25, 16, 17, 15. Código Penal, artigo 228, 225, 231. Decreto nº 19398 de 11/11/1930. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 9. Lei de Segurança Nacional, artigo 25. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 332, 334. Decreto nº 3884 de 1935

Zone d'identification

Cote

22358

Titre

Requerimento Avulso, 1936. Jornal A Pátria, 1935, O Globo, 1935. Procuração, 1935. Termo de Recurso, 1935. Inquérito, 1935. Lei nº 38 de 04/04/1931, artigo 25, 16, 17, 15. Código Penal, artigo 228, 225, 231. Decreto nº 19398 de 11/11/1930. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 9. Lei de Segurança Nacional, artigo 25. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 332, 334. Decreto nº 3884 de 1935

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 143 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Chefia de Polícia do Distrito Federal. Jornal A Pátria

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A Lei nº 38 de 04/04/1935 definia crimes contra à ordem política e social, em vista de o autor ter ordenado apreensão de edição do Jornal A Pátria. A edição de 21/04/1935 incitava à violência e revolta, o ódio entre as classes sociais, provocando civis e militares contra o Presidente da República, Chefe Constitucional das forças de terra e mar. Fazia-se difamação de Getúlio Vargas, com caráter subversivo e anárquico. Censura à Imprensa. O juiz Edgard Ribas Carneiro deixou de homologar a apreensão do jornal e recorreu ex officio. O Procurador da República também apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF não conheceu do recurso ex officio e conheceu o recurso voluntário. Por fim, o juiz em nova sentença deferiu o pedido de arquivamento do processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28861 (número do documento)

        Accession area