Dossiê/Processo 38059 - Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Serviço de Pessoal, 1962. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780 e 1960, artigos 14 e 63. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

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Reference code

38059

Title

Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Serviço de Pessoal, 1962. Procuração Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3780 e 1960, artigos 14 e 63. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 15f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram aposentados. Com base no disposto na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 3780 de 12/07/1960, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, moveram a causa contra ato do Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Os impetrantes, na condição de funcionários aposentados da União Federal, tinham direito ao aumento trienal dos vencimentos. Contudo, tal aumento não vinha sendo pago, violando os direitos líquido e certos dos autores. Destarte, os autores requereram que a União Federal efetuasse seus respectivos pagamentos, contados a partir do ingresso de cada um no serviço público. Houve desistência. Homologou-se e se deu baixa, com arquivamento

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Rodrigues, José (autor); Vianna, Irineu Segadas (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        46724 (número do documento)

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