Rio de Janeiro, RJ. São Paulo, SP

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              38939 · Dossiê/Processo · 1957; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, autores e compositores de música, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, de acordo com a Lei n° 1533 de 31/12/1951 e a Constituição Federal, artigo 141. Estes pediram que os impetrados respeitassem os direitos da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, de outorgar licenças autorais de execução de todas as músicas de autoria de seus associados. O juiz ordenou apenas a citação das partes.

              Sin título