Rio Grande do Sul. Porto Alegre. Cachoeira do Sul

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              Procuração Tabelião Carvalho Ribeiro e Moacyr Dorneles, maio de 1955. Parte Constituição da República de 20/07/1955. Decreto nº 10490 A de 05/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 2186 artigo 83 de 13/05/1940. Felippino Sólon - escritório: Av. Rio Branco, 116, sala 1446 (Advogado). Código Processual Civil artigo 201,820. Decreto nº 4915 A de 05/11/1942
              33930 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram militare, oficiais do Exército. Com base no Decreto nº 10490-A de 25/01/1942 , no Decreto nº 10451 de 16/09/1942 e na Lei nº 2186 de 13/05/1940, propôs uma Ação Ordinária requerendo o pagamento no Terço de Campanha, visto que participaram de operações nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O Juiz João Fontes de Faria julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre