Rua 2, 520, apartamento 401. Rua Aymoré, 77. Rua 16, lote 18, quadra c. Rua Ouriques, 657

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        Rua 2, 520, apartamento 401. Rua Aymoré, 77. Rua 16, lote 18, quadra c. Rua Ouriques, 657

          Gelijksoortige termen

          Rua 2, 520, apartamento 401. Rua Aymoré, 77. Rua 16, lote 18, quadra c. Rua Ouriques, 657

            Verwante termen

            Rua 2, 520, apartamento 401. Rua Aymoré, 77. Rua 16, lote 18, quadra c. Rua Ouriques, 657

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              27867 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram servidores do réu, no cargo de Operário-diarista, e basearam a ação na Lei nº 1533. Estes pediram o reconhecimento ao seu direito de serem convertidos em mensalistas. Pela Lei nº 1765 de 1962 e Decreto nº 33515 de 1953, os autores teriam direito à essa conversão. Os suplicantes requereram a mudança administrativamente, mas não obtiveram resposta. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto

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