rua 28 de setembro, 264. rua onze, 48, apartamento 402. Rio de Janeiro (RJ). Leblon, RJ

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              28714 · Dossiê/Processo · 1961; 1974
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O réu era motorista do Senado Federal e tinha um imóvel à Rua Doutor Bernardino, 165, casa 13, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, por aluguel no valor mensal de Cr$ 1.000,00. Ao se transferir para Brasília, no entanto, sublocou a casa a Oswaldo Menezes. O autor alegou que houve a infração do contrato. Este pediu o despejo com base na Lei nº 1300 de 29/12/1950, artigo 15. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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