Rua 7 de Setembro, 84 e 99 (RJ). Rua São José, 110 (RJ). Rua Camerino, 98 (RJ). Rua dos Andradas, 25 (RJ). Rua Visconde de Itaboraí, 63 (RJ). Rua do Rosário, 162 (RJ)

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            Rua 7 de Setembro, 84 e 99 (RJ). Rua São José, 110 (RJ). Rua Camerino, 98 (RJ). Rua dos Andradas, 25 (RJ). Rua Visconde de Itaboraí, 63 (RJ). Rua do Rosário, 162 (RJ)

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              11273 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 50.000$000 réis no caso de nova turbação. O juiz deferiu o mandado e em seguida a Procuradoria da República entrou com embargos, entretanto não pagou a taxa judiciária e o processo foi decretado perempto pelo juiz Octavio Kelly

              Sans titre