A suplicante, em 1951 pagou ao segurado Osvaldo Mendonça o valor de Cr$450.000 correspondente ao prejuízo pela perda total de 333 fardos de charque, destruídos por incêndio ocorrido no Wapone-5 da Estrada de Ferro Bahia e Minas, do Ministério de Viação e Obras Públicas. Baseada nos artigos 985 e 1524 do Código Civil, no artigo 1º do Decreto nº 2681, de 1912 e artigo 1º do Decreto nº 19473, de 1930, a suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$450.000,00. A ação foi julgada em parte procedente, recorrendo de oficio. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos.