15424
                      
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1896              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os referentes eram nogociantes à Rua Sete de Setembro, com fábrica à Rua Visconde do Rio Branco, 253, em Niterói, estado do Rio de Janeiro. Tinham depósito, armazém e fábrica de preparar fumos, pagando o devido imposto de consumo. Reclamou da taxação sobre 324000 quilos de fumo, quando seu consumo não ultrapassou 249322 quilos. Pediram que a suplicada fosse condenada a receber somente o que fosse devido pois o imposto de consumo seria o mesmo que o imposto do fumo. Foi deferido o requerido
José Francisco Corrêa e Cia (autor). União Federal (réu) 
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