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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1959; 1961              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os suplicantes, profissão militares reformados, moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito de recebimento do abono provisório de 30 por cento de que trata a Lei nº 3531, de 19/01/1959 calculado sobre os respectivos proventos e não sobre os vencimentos soldo e gratificação como vem sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Juiz Sergio Mariano
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