9916
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1928              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Tratava-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, seria responsável pela falsificação de sua certidão de nascimento. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político praticado no processo de alistamento foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório aos crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930. Foi julgada a ação penal por se tratar nestes autos de crime eleitoral, fundamentado no Decreto nº 20558 de 25/10/1931, artigo 1o.
Sem título 
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					