Rua Bahia, 21, Santos, SP. Avenida Joaquim Nabuco, 926. Rua Ramos Ferreira, 1075, Manaus (autores)

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        Rua Bahia, 21, Santos, SP. Avenida Joaquim Nabuco, 926. Rua Ramos Ferreira, 1075, Manaus (autores)

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          Rua Bahia, 21, Santos, SP. Avenida Joaquim Nabuco, 926. Rua Ramos Ferreira, 1075, Manaus (autores)

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            Rua Bahia, 21, Santos, SP. Avenida Joaquim Nabuco, 926. Rua Ramos Ferreira, 1075, Manaus (autores)

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              39069 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes tinham profissão de contadores e agentes fiscais do Imposto de Renda, funcionários públicos federais. Impetraram mandado de segurança contra atos da suplicada, que lhes negou o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos, com a diferença que tratava a Lei n º 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

              Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)