Rua Barão da Torre, 225, RJ. Rua Castro Alves,126,RJ. Rua Figueredo Magalhães,470. Rua Barata Ribeiro, 47, RJ. (autores)

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            Rua Barão da Torre, 225, RJ. Rua Castro Alves,126,RJ. Rua Figueredo Magalhães,470. Rua Barata Ribeiro, 47, RJ. (autores)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Barão da Torre, 225, RJ. Rua Castro Alves,126,RJ. Rua Figueredo Magalhães,470. Rua Barata Ribeiro, 47, RJ. (autores)

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              protocolo, IPASE, 1963. impressos, tabela de serviço, 1963. atos do poder legislativo, 1963. atos do poder executivo, 1963. tabela de salário mínimo por região, 1963. 9 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3999 de 1961. Decreto nº 1320
              39427 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes são médicos do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado-IPASE e amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do IPASE por não pagar-lhes o vencimento-base, os acréscimos , reajustes e gratificações. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido

               Sans titre