Rua Barão da Torre, 225, RJ. Rua Castro Alves,126,RJ. Rua Figueredo Magalhães,470. Rua Barata Ribeiro, 47, RJ. (autores)

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        Rua Barão da Torre, 225, RJ. Rua Castro Alves,126,RJ. Rua Figueredo Magalhães,470. Rua Barata Ribeiro, 47, RJ. (autores)

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          Rua Barão da Torre, 225, RJ. Rua Castro Alves,126,RJ. Rua Figueredo Magalhães,470. Rua Barata Ribeiro, 47, RJ. (autores)

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            Rua Barão da Torre, 225, RJ. Rua Castro Alves,126,RJ. Rua Figueredo Magalhães,470. Rua Barata Ribeiro, 47, RJ. (autores)

              1 Archival description results for Rua Barão da Torre, 225, RJ. Rua Castro Alves,126,RJ. Rua Figueredo Magalhães,470. Rua Barata Ribeiro, 47, RJ. (autores)

              Only results directly related
              protocolo, IPASE, 1963. impressos, tabela de serviço, 1963. atos do poder legislativo, 1963. atos do poder executivo, 1963. tabela de salário mínimo por região, 1963. 9 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3999 de 1961. Decreto nº 1320
              39427 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes são médicos do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado-IPASE e amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do IPASE por não pagar-lhes o vencimento-base, os acréscimos , reajustes e gratificações. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido

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