Rua Barata Ribeiro, 356 (Rio de Janeiro)

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              26579 · Dossiê/Processo · 1974; 1977
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Roberto de Araújo Carneiro Campelo, assistente jurídico do Ministério da Aeronáutica, proprôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor sempre recebeu remuneração igual as de um Procurador de 1ª categoria, mas o Decreto- Lei nª 1025 de 1969 reduziu a participação na receita da Uni㪠Os procuradores passaram a receber o dobro, quando a remuneração dos assistentes jurídicos também devia ser reajustada. O autor requereu o reconhecimento da equiparação, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 23.000, 00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, mas posteriormente desistiu da apelaç㪠Desistência

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