Rua Barbosa Cordeiro, 15, RJ (autor)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Barbosa Cordeiro, 15, RJ (autor)

          Equivalent terms

          Rua Barbosa Cordeiro, 15, RJ (autor)

            Associated terms

            Rua Barbosa Cordeiro, 15, RJ (autor)

              1 Archival description results for Rua Barbosa Cordeiro, 15, RJ (autor)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              41505 · Dossiê/Processo · 1966; 1973
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, mulheres uma de estado civil solteira, a outra viúva, ambas de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas e residentes à Rua Barbosa Cordeiro n°15. Da morte de José Campos de Góes Telles, ex marido da primeira suplicada, resultou uma pensão , a qual seria totalmente destinada à segunda suplicante e filha do falecido, por ser solteira e não exercer função pública. Assim a totalidade da pensão deixada deveria ser paga metade à primeira suplicante e a outra metade à segunda suplicante, conforme o Decreto n° 5128 de 31/12/1926 e a Lei n° 3373 de 12/03/1958. Contudo, o réu insistia em pagar à segunda suplicante apenas a metade da pensão que lhe seria devida. Assim, as autoras proporam uma ação ordinária a fim de compelir o réu a pagar-lhes a pensão de forma integral, no valor percentual de cinquenta por cento para cada uma. Houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação, a parte derrotada apelou da decisão do TFR, que negou provimento, a parte derrotada interpôs recurso extraordinário ao STF, que não recorreu do recurso.

              Untitled