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              Declaração do Ministério da Saúde 12, 1963. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964. Decreto nº 49370 de 29/11/1960, Decreto nº 52400 de 25/08/1963, artigo 7, Decreto nº 49160 de 01/11/1960, artigo 3. Ofício n. 1405, Ministério da Saúde, 1965. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 49360 de 26/11/1960, artigos 7, 16 e 3, Decreto nº 51169 de 09/08/1961. Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 6. Constituição Federal, artigo 157. Advogado Marcello Dória Machado, Maurício dos Reis, Avenida Erasmo Braga, 277
              36949 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, profissão funcionários do Ministério da Saúde, nas funções de auxiliar de praxiterapia, exercem com exclusividade, há mais de 2 anos, atribuições inerentes ao cargo. Fundamentados na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43, 44 e 88 e na Lei nº 49360 de 29/11/1960, requerem suas adaptações às funções que realmente exercem, reconhecendo a isonomia salarial, jurídica e funcional na Administração Pública. Os autos do processo são inconclusos devido à falta de providência das partes interessadas. Juiz Evandro Gueiros Leite

               Sans titre