O autor era estado civil casado, funcionário público federal, aposentadª Alegou que era segurado obrigatório do IPASE, ocupante do imóvel pertencente ao Instituto, localizado na Rua Cândido Benício, 2935. O réu, contudo, firmou um compromisso de compra e venda do imóvel com Oswaldo de Magalhães. O suplicante argumentou que pela Lei nª 4380 de 21/8/1964 deveria ter preferência na aquisição do apartamentª Este requereu a anulação do contrato de compra e venda. O juiz deu baixa à ação

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, aposentado. Alegou que era segurado obrigatório do IPASE, ocupante do imóvel pertencente ao Instituto, localizado na Rua Cândido Benício, 2935. O réu, contudo, firmou um compromisso de compra e venda do imóvel com Oswaldo de Magalhães. O suplicante argumentou que pela Lei nº 4380 de 21/8/1964 deveria ter preferência na aquisição do apartamento. Este requereu a anulação do contrato de compra e venda. O juiz deu baixa à ação