Rua Carlos gois, 380, apartamento 103 - Rio de Janeiro. Rua Domingos Ferreira, 11, apartamento 302 -Rio de Janeiro (autor)

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              procuração. 21, tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1963, tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1963, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , 1963, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1963, tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ , 1963, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ , 1963, tabelião, José Henriques Filho, RUa do Rosário, 106, Ro de Janeiro, 1963, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ , 1963, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1963, custas processuais, 1963. decreto 24427, artigo 15 e 31 da Constituição Federal, lei 3519/58
              40874 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Dentre outros suplicantes, Jocelim Ferreira Martins, nacionalidade brasileira, estado civi casado, profissão economiário, residente à Rua Carlos Gois, impetrou mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do pagamento do selo para lavrar o contrato com a Caixa Econômica Federal para a aquisição de um automóvel, onde a presença da CEF, autarquia federal, isenta o acordo dotributo supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o Juiz da 4ª vara da Fazenda Pública Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou para o TFR (relatorMoreira Rabello), que deu provimento

               Sin título