Rua Carlos Gomes, 163 (RJ). Rua Dona Joaquina, 39 (RJ). Rua Porto Carreiro, 325 (RJ). Rua Itaperuna, 23 (RJ). Rua General Azevedo, 284 (RJ)

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        Rua Carlos Gomes, 163 (RJ). Rua Dona Joaquina, 39 (RJ). Rua Porto Carreiro, 325 (RJ). Rua Itaperuna, 23 (RJ). Rua General Azevedo, 284 (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Rua Carlos Gomes, 163 (RJ). Rua Dona Joaquina, 39 (RJ). Rua Porto Carreiro, 325 (RJ). Rua Itaperuna, 23 (RJ). Rua General Azevedo, 284 (RJ)

            Verwante termen

            Rua Carlos Gomes, 163 (RJ). Rua Dona Joaquina, 39 (RJ). Rua Porto Carreiro, 325 (RJ). Rua Itaperuna, 23 (RJ). Rua General Azevedo, 284 (RJ)

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              37190 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes são todos funcionários públicos municipais aposentados, uns do The Rio de Janeiro City Improvements Company, outros da Inspetoria de Águas e Esgotos, e sempre contribuíram com a Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos. As instituições para as quais trabalhavam logo foram passadas para a Prefeitura do Distrito Federal, mas permaneceram tendo descontados de seus salários uma parcela mensal para a CAPFESP. Uma vez aposentados, exigiram da impetrada o pagamento da aposentadoria, porém, sem serem atendidos por via administrativa, ferindo o Decreto nº 26778, de 14/06/1949 e a Lei nº 2752, de 10/04/1956. Assim, com direito assegurado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurançaa fim de que lhes seja assegurado o direito a aposentadoria. Os autores desistiram do feito. juiz Santiago Costa

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