Rua Carvalho Monteiro, 159, RJ. Rua Barão do Jaguaribe, 381 apto 301. Rua Mal. Floriano, 38 apto 2008. Rua Visconde de Moraes, 228. Rua General Azeredo, 849, RJ. Porto de Nova York

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        Rua Carvalho Monteiro, 159, RJ. Rua Barão do Jaguaribe, 381 apto 301. Rua Mal. Floriano, 38 apto 2008. Rua Visconde de Moraes, 228. Rua General Azeredo, 849, RJ. Porto de Nova York

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              Código Processual Civil artigo 211. Lei nº 2145 artigo 7º item VIII de 1953. Constituição Federal artigo 142. Código Processual Civil artigos 377, 367. Código Civil artigo 501. Dez Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ de 1956 e 1957. Dez Faturas da JJ Burke nº 151D, 423, 421, 437,405, 506, 415, 483, 475, 521, de 1955. Nove certidões de tradução fatura, 1956.
              33820 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era militar, residente na Rua Carvalho Monteiro, 159. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico cuja retirada a Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu. Fundamentado no Código Processual Civil, artigo 377, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, requereu um mandado proibitório a fim de assegurá-lo da violência contra suas posses, e fazer vir do exterior seu veículo e objetos. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

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