Rua Conde Afonso Celso, 89 (Leme, Rio de Janeiro, RJ)

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              Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ. Lei nº 1156, de 12/07/19501. Lei nº 616, de 02/02/1949. Lei nº 288, de 08/06/1948.Lei nº 2370, de 09/12/1954. Lei nº 1267, de 09/12/1950
              19845 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1a. Classe, militar inativo, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto de 20/02/1957. O suplicante requereu, de acordo com a Constituição Federal artigo 141, a Lei n° 1267, de 09/12/1950, o Decreto n° 29548, de 10/05/1951 e o Decreto n° 37856, de 05/09/1955, a sua promoção ao posto de General do Exército, a partir de 20/02/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e este foi julgado deserto.

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