Rua Conde de Bonfim (RJ). Rua dos Ourives (RJ)

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              Mandado de Despejo, 1925. Termo de Intimação, 1925. Auto de Infração 2, 1925. Multa, 1925. Termo de Intimação, 1925. Edital, 1925. Procuração 2, 1925. Certidão de Deserção, 1925
              5782 · Dossiê/Processo · 1925
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de ação de despejo em virtude da vistoria e não cumprimento das exigências sanitárias regulamentares por parte do suplicado, em seu imóvel situado à Rua Pereira Nunes. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 que baixou com o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, Regulamento Sanitário, artigo 1093 e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 146

               Sans titre