Rua Conselheiro Zenha, 78

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Conselheiro Zenha, 78

          Termes équivalents

          Rua Conselheiro Zenha, 78

            Termes associés

            Rua Conselheiro Zenha, 78

              1 Description archivistique résultats pour Rua Conselheiro Zenha, 78

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              procuração tab. 4 de 1950. Nomeação feita pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil de 1945. Diário Oficial de 16/07/1949. ,procuração tab. 10 de 1953. Certidão de Nascimento de 1945. Diário Oficial de 15/12/1948. Lei no. 525-A de 07/12/1948, artigo 23. Decreto-Lei no. 7173 de 28/10/1939, artigo 93. Constituição Federal, artigo 189 inciso II, 188. ADCT, artigo 23. Código de Processo Civil, artigos 64, 224, 294. Lei no. 94 de 06/09/1942. Decreto no. 24531 de 02/07/1934, artigo 14. Decreto no. 6440 de 30/03/1907, artigo 11. advogado Pedro de Alcântara Guimarães Rua da Quitanda, 83-A, 5º andar
              33416 · Dossiê/Processo · 1950; 1954
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era estado civil casado, profissão advogado, ex Comissário de Polícia, classe "J" do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, residente à Rua Conselheiro Zenha, 78. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, e na Lei nº 525-A de 07/12/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o exonerou do referido cargo, visto que tinha adquirido estabilidade, pois contava com mais de 25 anos de exercício. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, interpôs embargos, que foram recebidos pelo TFR. Assim a União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

               Sans titre