Rua Costa Rica, 281. Rua Vilela Tavares, 363. Rua Otávio Braga, 1821. Rua clarimundo de Mello, 880. Rua Quinze de Novembro, 52

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        Rua Costa Rica, 281. Rua Vilela Tavares, 363. Rua Otávio Braga, 1821. Rua clarimundo de Mello, 880. Rua Quinze de Novembro, 52

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              35902 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, servidores civis do Ministério da Marinha reclamaram a desigualdade de seus vencimentos por não receberem os mesmos vencimentos, vantagens e promoções, conferidos aos funcionários efetivos. Estes requereram a sua aproveitação nas carreiras de maquinista-marítimo conforme as funções que exerciam, com bases na lei n. 1274. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o TFR negou provimento.

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