Os autores, servidores civis do Ministério da Marinha reclamaram a desigualdade de seus vencimentos por não receberem os mesmos vencimentos, vantagens e promoções, conferidos aos funcionários efetivos. Estes requereram a sua aproveitação nas carreiras de maquinista-marítimo conforme as funções que exerciam, com bases na lei n. 1274. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União Federal apelou e o TFR negou provimento.