Carlos Antonio Gordilho Costa e Leonildo Ramos da Cunha ambos com estado civil casado, juntamente com Carlos Magno Vaz Sampaio, estado civil desquitado, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, vêm requerer, com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 mandado de segurança contra o diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os autores, com o advento da lei 4.069 de 11/06/1962, ter deixado de atribuir os vencimentos dos autores, uma vantagem garantida pela lei 3.756 de 20/04/1960, que dá direito aos autores a receberem uma participação na arrecadação das rendas. Solicitaram a segurança a fim de que tal benefício seja restabelecido. O juiz negou a segurança
Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)Rua Cruz Lima, 17, aptº 403. Rua Djalma Ubiquitado, 110, aptº 1.109. Quadra 10, casa 20, Setor Residencial Econômico Sul, Brasília (autores)
1 Descrição arquivística resultados para Rua Cruz Lima, 17, aptº 403. Rua Djalma Ubiquitado, 110, aptº 1.109. Quadra 10, casa 20, Setor Residencial Econômico Sul, Brasília (autores)
    1 resultados diretamente relacionados            
      
      Excluir termos específicos    
  
      
      
                                42718
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1963; 1963              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
               
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					