Rua da Alfandega, 95 e 201, RJ. Rua dos Ourives, 5 e 88, RJ. Rua General Câmara, 117, RJ

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              38408 · Dossiê/Processo · 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Segundo volume do proceso. Os autores requereram que fosse judicialmente declarada inconstitucional a Lei nº 4984 de 31/12/1925 O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o STF, que negou provimento

               Sin título