Rua da Misericórdia, 42 (RJ). Avenida da República, 796 (RJ). Vila Nova de Garcia (Porto, Portugal)

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              22428 · Dossiê/Processo · 1941; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram negociantes à Rua da Misericórdia, 42, cidade do Rio de Janeiro, e obtiveram o registro de marca mista relativo a Vinho Verde importado do Gatão. A ré era estabelecida à Avenida da República, 796, Vila Nova de Gaia, Distrito de Porto, República Portuguesa, e interpôs recurso ao registro, por possuir registro sobre o vinho de Gatão. Esse registro demarcaria apenas uma zona vinícola, e não caracterizaria registro, mas monopólio. Pediram condenação da ré nas custas e nulidade de registro de marca número 46985 de 14/07/1936. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. O réu embargou e o STF rejeitou os embargos

              Sans titre