31302
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1950; 1959              
                                    
                  
                  
            Part of             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu automóveis importados de propriedade dos autores por falta de licença prévia. Importação, apreensão. O processo foi arquivado, com o juiz final José de Aguiar Dias
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