31302
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Dossiê/Processo
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1950; 1959
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu automóveis importados de propriedade dos autores por falta de licença prévia. Importação, apreensão. O processo foi arquivado, com o juiz final José de Aguiar Dias
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