Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Trata-se de inquérito policial feita na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, cujos réus estavam sendo acusados pelo crime de fabricação de selo de consumo falso na propriedade de Reynaldo Walter, na rua do Areal, 6, RJ, associado com Antonio Felippe. No dia 28/09, houve uma diligência e Reynaldo Walter, transportador litográfico, foi preso em flagrante. Antonio Felippe era português, viúvo, litógrafo, alfabetizado. Foram citados os Código Penal, artigo 246, 247 e 406, lei 2033 de 20/09/1871, artigo 13, decreto 4824 de 22/11/1871, artigo 29. Acordaram negar provimento a apelação. Paga as custas pelo apelante