Rua do Lavradio, 200 (RJ)

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              Escritura de Contrato de Confissão de Dívida 2, 1920. Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1921. Custas Processuais, 1921. Guia de Quitação, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Auto de Conflito de Jurisdição, 1921. Termo de Apelação, 1921. Taxa Judiciária, 1921. Código Comercial, artigos 468, 472. Código Civil, artigo 825. Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigo 386. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 494
              12342 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, sendo credor do réu no valor de 25:000$000 réis e tendo como garantia hipotecária o vapor Aquiqui, requereu ação para pagamento da dívida, sob pena de penhora do vapor. O juiz julgou por sentença a penhora. Custas pelo réu, que entrou com termo de apelação e o juiz remeteu os autos ao STF. Não há sentença da apelação