Rua do Norte, 27, Salvador, Bahia (autor). Conjunto Residencial do IAPI, Bahia (autor). Rua Belisário Távora, 305 (autor)

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              1 Description archivistique résultats pour Rua do Norte, 27, Salvador, Bahia (autor). Conjunto Residencial do IAPI, Bahia (autor). Rua Belisário Távora, 305 (autor)

              39362 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Dentre outros suplicantes qualificados Pedro Raymundo Martins de Carvalho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar, domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua do Norte, vem amparado pela Lei º 1533 d 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estrada de Ferro por não pagar seus vencimentos de acordo com o reajuste previsto pela Lei nº 3826 de 23/11/1060. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou ao TFR. Relator Rollemberg deu provimento. Houve recurso ao SYF, que negou provimento

              Sans titre