Rua do Riachuelo, 360, apto 12 (Rio de Janeiro, RJ)

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua do Riachuelo, 360, apto 12 (Rio de Janeiro, RJ)

          Termes équivalents

          Rua do Riachuelo, 360, apto 12 (Rio de Janeiro, RJ)

            Termes associés

            Rua do Riachuelo, 360, apto 12 (Rio de Janeiro, RJ)

              1 Description archivistique résultats pour Rua do Riachuelo, 360, apto 12 (Rio de Janeiro, RJ)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              25681 · Dossiê/Processo · 1960; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O falecido marido da autora era reformado por incapacidade decorrente de acidente em serviço, tendo contribuido por mais de 9 anos para o montepio militar. Autora pediu sua inclusão da folha de pagamento de pensão, mas o processo foi indeferido por não haver mais de 2 anos de serviço. Autora afirma que essa restrição inexiste e requer pensão com pagamento dos atrasados. Valor causal de CR$ 20 000,00.Juiz julgou improcedente a ação, autor apelou e TFR deu provimento. A União recorreu e STF não conheceu ao recurso.

              Sans titre