Rua do Rosário, 156 (RJ)

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              Registro de Dívida Ativa, 1936. Mandado de Intimação e Penhora, 1936. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1936. Termo de Agravo, 1938. Emolumentos dos Ministros, 1938. Custas Processuais, 1939. Regime do Imposto de Renda, artigos 83, 177 e 123. Decreto nº 21554 de 20/06/1932. Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18. Decreto nº 24036 de 03/1934, artigos 121, 107 e 109. Decreto nº 21717 de 10/08/1932. Lei nº 4265 de 31/12/1922. Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3. Código do Processo Civil, artigo 1133. Decreto nº 16752 de 31/12/1924. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937. Código Civil, artigos 18 e 3. Lei nº 1507 de 26/09/1867. Regime nº 4113 de 04/03/1868, artigo 1. Regulamento nº 5581 de 31/03/1874. Decreto nº 24863 de 04/07/1934, artigo 7
              23574 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 3:300$300 réis, referente ao exercício de 1932. A ré, companhia, com sede na cidade do Rio de Janeiro, depositou na Caixa Econômica Federal, a quantia de 3:600$000 réis em juízo. O juiz julgou improcedente os embargos contra a execução. A ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo para julgar improcedente o executivo

               Sans titre
              Imposto sobre Veículo, 1935, 1936. Recibo de Depósito, 1936. Conta de Venda, 1936. Decreto nº 23033 de 30/10/1933. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 15
              22314 · Dossiê/Processo · 1936
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Oscar de Rezende Enout era Depositário Geral do Distrito Federal. Quis levar ao conhecimento público, conforme Decreto nº 23303 de 30/10/1933, que veículos seriam vendidos em leilão, após publicações no Diário da Justiça e Jornal do Comércio. Os produtos eram 1 motocicleta Harley Davidson, 3 bicicletas, 1 automóvel de carga Ford, Auto-barata SMS, Auto de passeio Oakland, todos depositados pela Inspetoria Geral do Tráfego. O juiz Fernando Luiz Vieira deferiu o mandado requerido

               Sans titre