As suplicantes, sediadas em Porto Alegre Rio Grande do Sul, e a primeira com sucursal no Rio de Janeiro à Rua do Carmo 71, 7o. andar, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas no navio Alegrete de propriedade do suplicado. O valor total da indenização foi estipulada em Cr$ 32.400,00. O juiz deferiu o requerido.

A autora era sociedade anônima à Rua do Rosário, 2 a 22. Finda-se o processo de avaria grossa do seu vapor Bragança, processo extra-judicial, por sinistro em Aracati. Foram abandonados trinta e três volumes, estando por mais de um ano no Cais do Porto do Rio de Janeiro. A autora, de acordo com o Código Comercial, artigos 772, 773 e 785, requereu a vistoria e avaliação dos volumes, para que procedesse à venda dos mesmos em leilão público. Foi realizada a vistoria e julgada por sentença a respectiva avaliação.

O documento é uma ratificação de protesto, e o justificante é o Lloyd Brasileiro. Há uma cópia de algumas páginas do Diário de Navegação do vapor Bocaina, de propriedade do justificante. Nele está escrito que o mesmo ao vir do Recife de onde saiu no dia 01/07/1939 em direção ao Rio de Janeiro, e no dia 02/07/1939 foram alcançados por uma tempestade que causou avaria no navio e nas mercadorias que nele estavam sendo transportados. O processo não foi mais procurado pelo autor.

A autora era sociedade anônima sediada na Rua Sete de Setembro, 94, Rio de Janeiro. Contratou um seguro para mercadorias embarcadas em navios da ré que foram extraviadas ou roubadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 68.606,70 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, no Código Civil, artigos 985 e 1524, e no Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1, requereu a restituição do valor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso de ofício e ao apelo do transportador, e negou o apelo da seguradora. Houve embargos, que foram recebidos

O suplicante sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, armadora e proprietária do vapor Mandré, do comando do capitão Abilio Raymundo de Oliveira, procedendo de Newport News com destino à cidade do Rio de Janeiro e Santos, com carregamento de 6.400 toneladas de trigo, requereu a ratificação de protesto marítimo formado a bordo do dito vapor, feito contra qualquer avaria nas correias em decorrência do temporal que enfrentou durante a viagem. Foi deferido o requerido

O autor, profissão foguista do vapor Joazeiro, de propriedade ré, rerquer indenização, de acordo com o Decreto n° 24637, de 1934, por ter sofrido um acidente de trabalho, que ocasionou uma lesão em seu dedo indicador dierito. O juiz homologou o termo de acordo.

A Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro diz que seu empregado foi vítima de acidente de trabalho e submetido a um tratamento que resultou na perda de seu dedo anelar da mão esquerda. Ambos acordaram uma indenização no valor de 1:440$000 réis, de acordo com o Decreto n° 13498, de 1919. Foi homologado o acordo.

A autora, sociedade anônima, era armadora do vapor nacional Goyaz, procedente de Recife, com destino ao porto de Santos. O vapor, porém, arribou no porto do Rio de Janeiro, causando avaria grossa nas mercadorias e máquinas. A autora requereu ratificar o protesto marítimo, pedindo também a nomeação de um curador aos interesses da carga. Foi julgada por sentença a ratificação do protesto.