5185
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1905              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Trata-se de arrecadação de espólio do cidadão de nacionalidade portuguesa, falecido Antônio Pinto de Moura, que deixou bens. É citado o Decreto nº 855 de 08/11/1851. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais
Consul Geral de Portugal (autor). Juizo Federal da Vara