Rua do Rosário (RJ). Rua da Alfândega (RJ). Rua Doutor Rêgo Barros (RJ). Morro da Favela (RJ)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua do Rosário (RJ). Rua da Alfândega (RJ). Rua Doutor Rêgo Barros (RJ). Morro da Favela (RJ)

          Términos equivalentes

          Rua do Rosário (RJ). Rua da Alfândega (RJ). Rua Doutor Rêgo Barros (RJ). Morro da Favela (RJ)

            Términos asociados

            Rua do Rosário (RJ). Rua da Alfândega (RJ). Rua Doutor Rêgo Barros (RJ). Morro da Favela (RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Rua do Rosário (RJ). Rua da Alfândega (RJ). Rua Doutor Rêgo Barros (RJ). Morro da Favela (RJ)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              Procuração 2, 1901 e 1907
              5742 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pede manutenção de posse de seu prédio que a Secretaria Geral de Saúde Pública ia demolir. O autor diz que o prédio era sólido e não um barracão como a Diretoria de Higiene o interpretava. Diz que o ato de demolição interdição e desapropriação não pode ser ato praticado por autoridade administrativa sanitária, mas da competência da Justiça Sanitária. É citada a Lei nº 1151, artigo 1, parágrafo 12. O juiz declarou-se incompetente para julgar o caso

              Sin título