Rua do Rosário (RJ). Rua da Alfândega (RJ). Rua Doutor Rêgo Barros (RJ). Morro da Favela (RJ)

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        Hiërarchische termen

        Rua do Rosário (RJ). Rua da Alfândega (RJ). Rua Doutor Rêgo Barros (RJ). Morro da Favela (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Rua do Rosário (RJ). Rua da Alfândega (RJ). Rua Doutor Rêgo Barros (RJ). Morro da Favela (RJ)

            Verwante termen

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              Procuração 2, 1901 e 1907
              5742 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pede manutenção de posse de seu prédio que a Secretaria Geral de Saúde Pública ia demolir. O autor diz que o prédio era sólido e não um barracão como a Diretoria de Higiene o interpretava. Diz que o ato de demolição interdição e desapropriação não pode ser ato praticado por autoridade administrativa sanitária, mas da competência da Justiça Sanitária. É citada a Lei nº 1151, artigo 1, parágrafo 12. O juiz declarou-se incompetente para julgar o caso

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