O autor professor adjunto do Colégio Militar alega ter sido prejudicado com o ato do governo de 04/11/1910, que o nomeou com a data de 09/05/1907 para o referido cargo, dando este aula de inglês. Sendo o suplicante professor de alemão, requer que a União Federal seja condenada a prover uma cadeira de professor de alemão, e assim, pagar-lhe as vantagens a que tem direito e que deixou de receber desde 09/05/1907. É citado o Decreto nº 6465 de abril de 1907, Código Civil, artigo 172, V. O juiz julgou improcedente a ação

Os autores alegam que foram aspirantes a oficiais maquinistas e que eram matriculados no curso da Escola Naval, sendo que no ano letivo de 1914 foram aprovados no último exame do curso. Assim, terminado o curso, estes colocam que teriam que ser promovidos a guardas-marinha maquinistas em 29/03/1915 06/04/1915 e em 05/04/1915 respectivamente. Porém, houve uma fusão dos quadros dos oficiais combatentes e dos oficiais maquinistas, tendo se fundido os dois cursos. Assim, os suplicantes teriam que fazer todos os exames do curso da Marinha, mesmo aqueles que antes não estavam em seus currículos. Em conseqüência, os autores foram reprovados e excluídos da Armada Nacional, por ato do Ministro da Marinha. Os suplicantes requerem a nulidade do ato do Ministro da Marinha e a sua reintegração no posto de guardas-marinha maquinistas. Alegando a inconstitucionalidade do Decreto nº 10788 de 25/02/1914, os autores recebem decisão desfavorável. São citados o Decreto nº 6345 de 07/03/1910, Decreto nº 6845 de 06/02/1908 Decreto nº 7886 de 10/03/1910 Decreto nº 8650 de 04/04/1911 Regulamento de 04/04/1911, artigo 84 e 361, Constituição, artigo 34, número 18, Manual do Código Civil Brasileiro, volume 1, páginas 144, 174 e 175 de Paulo Lacerda, Lei nº 3214 de 03/01/1917, artigos 6 e 8, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 74, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 31, Constituição, artigo 48, número 1

O autor major reformado do Exército, sendo encarregado do Depósito no Departamento da Administração de Guerra, requereu ação ordinária para elevação dos vencimentos do valor de 360$000 réis, que recebia, para o valor de 750$000 réis mensais que teria direito de receber nos termos da Lei nº 2290 de 13/12/1910. É citado o Lei Orçamentária, artigo 29, Lei nº 1473, artigo 7 e Lei nº 2378 de 1912. Não consta sentença judicial

O autor requereu a anulação do ato administrativo do Ministério da Guerra que indeferiu o seu requerimento em outubro de 1922, acerca da sua solicitação para inscrição no concurso da Escola Superior de Intendência. Sua promoção ao posto de major em maio de 1925 deveria ser válida, bem como deveria receber os respectivos vencimentos atrasados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de protesto contra a encampação da Companhia Estrada de Ferro Bahia e Minas Gerais pelo Governo Federal sem o respectivo resgate de débitos com o autor. Consta intimação de 20/05/1912. O protesto foi deferido pelo juiz

O autor alega que foi nomeado auxiliar técnico da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro em 19/01/1904. Após ter passado por diversos cargos em dezoito anos de serviço público, foi nomeado engenheiro ajudante da Inspetoria de Águas e Esgotos. O suplicante requer protestar contra o rebaixamento de seu cargo, pois não havia sido intento o seu cargo de chefe da seção. O termo de protesto está constado na última etapa do processo

O autor, concessionário de toda a base do Morro da Urca, conforme contrato firmado com município e autorizado pelo ministério da Guerra, protesta contra a Inspetoria de Iluminação que estava preparando o terreno concedido ao suplicante, para nele construir uma linha de iluminação pública sendo este fato um atentado contra o direito de propriedade assegurado no país. É citado Regulamento nº 737, Artigo 390. Os terrenos encontrados na base da Urca, são de propriedade exclusiva do suplicante enquanto estiver efetivo o contrato de cessão

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão negociante, estava acionando o Brasilianische Bankfur Deutschland para que este pagasse o valor de 60:900$000 réis em conseqüência da venda arbitrária que fez das quatrocentas e trinta e cinco ações da Sociedade Machado Mello & Companhia. Mas o banco estava liquidando os seus haveres e o autor temia que por isso não lhe pagasse; desde já protestava contra isso. O juiz deferiu o pedido nos termos da petição inicial

O autor requer a sua reintegração no cargo de condutor de primeira classe da construção na Estrada de Ferro Oeste de Minas, pois em 01/01/1914 foi dispensado do serviço, e, assim quer haver a restituição de todos os vencimentos atrasados desde sua exoneração até a sua reintegração. Este alega que a sua exoneração foi ilegal. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 7371 de 24/03/1909 e Decreto nº 8271 de 06/10/1910. O procurador menciona que proposta a presente ação é contestada em 21/01/1915 não tendo mais o devido andamento; dali só há de se concluir que ela incorreu em prescrição extinção ou aquisição de direito subjetivo a ser decretada oportunamente, mas que não constitui um processo findo, restando ao autor, caso assim entenda, desistir da ação. O juiz julgou por sentença a desistência para que se procedam aos devidos efeitos legais

O suplicante era segundo tenente da cavalaria do Exército e propôs ação a fim de que fosse reconhecida sua promoção ao posto de primeiro tenente, com a antigüidade de 27/08/1908. Isto anularia o artigo 1 do Decreto nº 19327 de 30/01/1890 por ter sido o suplicante atingido a idade para a reforma compulsória, assim como teria a garantia do reconhecimento de todas as vantagens e regalias conseqüentes desse direito. São citados o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 5; Decreto nº 3168 de 1863 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1